Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTIGOS INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE MUNICIPAL. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 7º e 17 da Lei nº 8.080/90, juntamente com o art. 267, VI, do CPC, não foram prequestionados pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Corte local ao decidir sobre o tema da legitimidade do Município, apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Assim, configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão fundamentado em matéria de cunho constitucional, uma vez que sua análise é da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 551.725/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 13/10/2014.)