Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus ou do recurso ordinário é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, trata-se de ação penal em que se apura a suposta prática do crime tipificado no art. 171 do Código Penal, mediante emissão de cheque pós-datado, conhecido, no jargão popular, como pré-datado. 3. Embora a jurisprudência da Sexta Turma assevere que tal conduta não caracteriza o crime de estelionato, in casu, há peculiaridade, pois o inquérito policial noticia que a ação - substituição do cheque e subsequente sustação - foi deliberada, com escopo de frustrar o pagamento de outro título e, assim, obter vantagem ilícita. 4. Nesse contexto, mais adequado afastar, por ora, a hipótese de atipicidade, sobretudo porque seu reconhecimento, aqui, implicaria inevitável exame de provas, matéria imprópria na via eleita. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 26.819/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 24/9/2012.)