Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 04/09/2012
Data de publicação: 14/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 04/09/2012, p. 14/09/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.º (PRIMEIRA PARTE), DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Configurada circunstância judicial desfavorável, devidamente explicitada na dosimetria da pena, impõe-se a fixação da pena-base acima do patamar mínimo, bem como a fixação de regime prisional inicial mais gravoso. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 244.217/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 14/9/2012.)

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