Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA A AMBAS AS PARTES DO PROCESSO. ÔNUS FINANCEIRO. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Paraná contra decisão em demanda indenizatória havida entre particulares que determinou a indicação de perito dos seus quadros ou o pagamento dos honorários do expert. 2. No cotejo das regras do art. 33 do CPC, dos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/1950 e da garantia de acesso ao Judiciário, a jurisprudência identificou solução parcimoniosa: é mister questionar inicialmente o perito sobre o recebimento dos honorários ao final do processo. Caso não concorde, que se promova sua substituição, com designação de técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial, devendo a perícia se realizar com a colaboração do Poder Judiciário. Precedentes do STJ. 3. Recurso Ordinário parcialmente provido para determinar a intimação de perito e indagá-lo sobre o recebimento dos honorários ao final. Em caso de discordância, deve o Juízo de origem nomear outro, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial, devendo a perícia se realizar com a colaboração do Poder Judiciário. (RMS n. 37.138/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.)