Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. SÚMULA 691 DO STF. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do enunciado n.º 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente afastada em situações excepcionais, onde configurada manifesta ilegalidade, o que não se vislumbra no caso em apreço. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 2. Se houve clara modificação fático-processual, a impetração torna-se prejudicada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 229.064/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 17/9/2012.)