Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E Nº 280/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. No caso concreto, o tribunal de origem, examinando a legislação local (Leis Estaduais nºs 136/1951, 1.974/1952, 4.819/1958 e 200/1974), bem como os fatos e as provas da causa, concluiu que a ora agravante promovia descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência privada. Incidência das Súmulas nº 280/STF e nºs 5 e 7/STJ. 4. O enriquecimento da entidade de previdência complementar tinha causa jurídica, consubstanciada na relação estatutária havida com os participantes/assistidos do Plano 4.819, de forma que incide a prescrição a decenal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.729.175/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.)