Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO. "VERBA DE GABINETE". NATUREZA SALARIAL ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se incompatível com a via especial a pretensão de modificação da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias no sentido de que a verba recebida por parlamentar estadual, denominada "verba de gabinete", ostenta natureza salarial e, portanto, passível da incidência do imposto de renda. 2. Compete à fonte pagadora, no caso, a respectiva Assembleia Estadual, efetuar o recolhimento na fonte do referido tributo. Não o fazendo, a responsabilidade tributária para o pagamento do imposto deve recair sobre o contribuinte (parlamentar). Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 36.677/AL, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.)