Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/09/2012
Data de publicação: 11/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 04/09/2012, p. 11/09/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA E SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE SOBRE O JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR ESTA CORTE. TEXTO CONSTITUCIONAL INTERPRETADO PELO STF NO SENTIDO DE QUE ESTA CORTE NÃO POSSUI MAIS COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no REsp n. 1.195.546/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.)

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