Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE MERCADORIA. INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Muito embora haja sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral sobre o tema em debate (AI 762.184/RJ, relator Ministro Cezar Peluso), o fato é que o entendimento abraçado pela Corte Constitucional não destoa daquele adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não se aplicar a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia, seja por óbice constitucional, seja por prevalência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. (AgRg no OfPet no AREsp n. 149.734/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 10/9/2012.)