Acórdão

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. VENCIMENTO ANTERIOR. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O presente recurso versa unicamente sobre prescrição do crédito tributário relativo aos fatos geradores da Cofins, tributo sujeito ao lançamento por homologação. A recorrente sustenta que o termo inicial é o vencimento da obrigação. 2. O Tribunal a quo consignou que a contribuinte apresentou declaração, mas não realizou o pagamento antecipado (fl. 253). Ademais, assentou que as declarações foram entregues após o vencimento dos prazos para adimplemento (fl. 254). 3. Em se tratando de tributo constituído mediante declaração apresentada pela contribuinte, o termo inicial da prescrição é a data de sua entrega ou o vencimento do prazo para pagamento, o que ocorrer posteriormente. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 24/9/2012.)