Acórdão

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONTRABANDO. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PERICULOSIDADE CONCRETA. PACIENTE LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE CORRUPÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. RISCO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, exaustivamente, apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, enfatizando a possibilidade concreta de reiteração delitiva, a tentativa de corrupção de policias militares, bem como o fato de o paciente liderar complexa organização criminosa, circunstâncias essas ensejadoras de risco à ordem pública e à escorreita instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a tese relativa à aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, se a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC n. 232.154/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 13/9/2012.)