Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ONEROSIDADE. ANÁLISE INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. Equiparando-se precatório a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a indicação do bem à penhora ou sua substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. Entendimento reafirmado no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e na edição da Súmula 406/STJ. 3. Ademais, a análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC) requer reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.316.941/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 24/9/2012.)