Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 414 DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA AUTORIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da alegada ofensa ao artigo 414 do Código de Processo Penal envolve o reexame de matéria fática, vedada nesta instância especial, porquanto cabe ao julgador ordinário, ao analisar os fatos e as provas coligidas aos autos, definir se está comprovada a materialidade e se existem indícios suficientes de autoria. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 126.140/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 17/9/2012.)