Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE BRASÍLIA. BEM TOMBADO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o art. 18 do Decreto-Lei nº 25/1937 não impõe a prévia autorização do IPHAN para a realização de meros estudos técnicos de viabilidade, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao tema. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, não há falar em julgamento extra petita nas hipóteses em que o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial e tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. 3. Na hipótese, o provimento exarado pelo juízo de primeira instância decorre de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não implicando, desse modo, julgamento extra petita. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.471.473/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.)