Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A apreciação do recurso especial demanda a discussão da matéria objeto do apelo pelo Tribunal de origem. Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2. O exame acerca da existência de suposto dano moral reclama a reanálise do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 40.328/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 14/9/2012.)