Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. Para modificar o que foi decidido pelo tribunal de origem, no tocante à regularidade da representação do agravado, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. A falta de demonstração da suposta ofensa à lei federal atrai o óbice Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 41.511/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 14/9/2012.)