Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 06/09/2012
Data de publicação: 13/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/09/2012, p. 13/09/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL. DISCORDÂNCIA COM O IMÓVEL ENTREGUE. ACÓRDÃO FUNDADO EM EXAME DO CONTRATO E DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. O reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas de contrato de compra e venda de bem imóvel constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 7 e 5/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 856.490/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 13/9/2012.)

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