Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. 1. Não se há falar em ofensa à coisa julgada se o título exequendo não estabeleceu, de modo específico, o valor patrimonial da ação, o que ora se determina, nos termos do enunciado nº 371/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 538, parágrafo único), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.329.516/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 13/9/2012.)