Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição" (STF, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. As instâncias originárias demonstraram a ausência dos requisitos previstos no art. 71 do Código Penal, inclusive no tocante à unidade de desígnios, não sendo possível o exame aprofundado das provas visando à desconstituição dos julgados. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 146.876/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 19/9/2012.)