Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA AGRAVAR A PENA DO PACIENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA DEFESA. APONTADAS OMISSÕES SANADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal quando todas as questões trazidas pela Defesa em sede de embargos de declaração restam devidamente tratadas no acórdão que julgou os aclaratórios, aliás, de forma exaustiva, em que pese a jurisprudência sequer admitir o recurso integrativo para fins de prequestionamento. 2. Devidamente fundamentado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração que, segundo inteligência do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, ambiguidade ou eliminar contradição, inexistentes na espécie. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 206.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 19/9/2012.)