Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/09/2012
Data de publicação: 24/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11/09/2012, p. 24/09/2012

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E 255, § 2º, DO RISTJ. 1. Incabível a interposição de recurso especial contra alegação de negativa de vigência de Súmula, pois não se enquadram no conceito de Lei Federal. 2. Não teve cumpridos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 541, parágrafo único, do CPP e 255, § 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 5.870/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012.)

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