Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 06/09/2012
Data de publicação: 17/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06/09/2012, p. 17/09/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de demonstração da suposta ofensa à lei federal atrai o óbice da súmula n. 284/STF. 2. É descabida a interposição de recurso especial contra violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 89.494/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 17/9/2012.)

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