Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Local analisou o conjunto fático-probatório dos autos e concluiu que em razão da falta de provas, inviável aplicar a prescrição. Alterar esta conclusão demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o entendimento expendido pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 21.673/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012.)