Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/09/2012
Data de publicação: 24/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11/09/2012, p. 24/09/2012

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. DOSIMETRIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. O exame da insurgência, pautada no reexame das circunstâncias judiciais e análise da fixação da adequada pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Competência desta Corte para alteração da dosimetria da pena só quando existir manifesta exorbitância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 154.642/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012.)

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