Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/09/2012
Data de publicação: 24/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11/09/2012, p. 24/09/2012

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu não comprovada a alegada coação moral irresistível. 2. A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n.º 7 desta Casa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 176.554/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012.)

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