Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INADMISSIBILIDADE. - Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC depende necessariamente da existência de violação, pela decisão rescindenda, a literal disposição de lei. - O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (art. 485 do CPC) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. - Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.220.679/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 17/9/2012.)