Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. 1. Desde que forma motivada e baseada em elementos fáticos presentes nos autos, pode a comissão processante em sede de processo administrativo disciplinar indeferir o pedido de produção de prova pericial. Precedentes. 2. No caso em tela, verifica-se que a perícia nos carimbos utilizados no órgão público, no qual estava lotada a parte recorrente, é providência desnecessária, vez que tais apetrechos não são fabricados com marca ou distintivo que os diferenciem dos demais. 3. Em sede de processo administrativo disciplinar, não ofende a garantia do devido processo legal a decisão proferida cujo teor a parte processada teve ciência, bem como teve oportunidade de se manifestar a respeito. Nestes casos, indispensável a demonstração evidente da ocorrência de nulidade, em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. 4. A análise da alegação de falta de evidências de autoria é inviável em sede de mandado de segurança quando não se faz prova pré constituída. Trata-se de alegação que demanda intensa instrução probatória, o que é inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 34.130/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 14/9/2012.)