Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL AFASTADO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, à vista das circunstâncias fáticas da causa, afastou a ocorrência do dano moral. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2 - Consideradas as peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido, perquirir a efetiva ocorrência, ou não, de litigância de má-fé, para o fim de aplicar a multa, é providência incompatível com a via recursal eleita, tendo em vista também o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 212.506/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 2/10/2012.)