Acórdão

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DO ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. 1. No caso, a intimação pessoal do defensor público efetivamente ocorreu, conforme informações trazidas pelo Tribunal a quo. 2. Ocorrido o trânsito em julgado da condenação, não há se falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois trata-se de nova realidade fático-processual. 3. Ordem em parte prejudicada e, no mais, denegada. (HC n. 212.101/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 26/9/2012.)