Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 1o. DO CPC POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL E DEMANDAR DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. RESP. 1.102.431/RJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DESPROVIDO. 1. A alegação de incidência do art. 219, § 1o. do CPC constitui indevida inovação das razões recursais em sede de Agravo Regimental, sequer enfrentada pelo Tribunal Estadual, o que se revela inadmissível. 2. A interrupção da prescrição não retroage à data da propositura da ação, conforme o art. 219, § 1o. do CPC, quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Fisco (cf.: AgRgREsp. 1.260.182/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.09.2011, AREsp. 184.724/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Dje 18.06.2012 e REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.12.2011). 3. O acórdão recorrido afirmou que houve inércia do Fisco. Para se afastar essa conclusão é necessário o reexame de provas, inviável em sede de Recurso Especial (cf.: REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 01.02.2010). 4. Agravo Regimental da FAZENDA desprovido. (AgRg no REsp n. 1.336.114/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 28/9/2012.)