Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/09/2012
Data de publicação: 27/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18/09/2012, p. 27/09/2012

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Imprescindível, para o devido esgotamento da instância anterior, a interposição de agravo interno contra decisão monocrática, ainda que haja julgamento colegiado dos aclaratórios subsequentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 32.376/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 27/9/2012.)

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