Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE E LESÃO CORPORAL. PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, concluíram que não houve o cometimento do crime de tortura, e sim, a prática de abuso de autoridade e lesão corporal. Assim, para se firmar entendimento diverso, seria necessário reapreciar as provas produzidas, o que encontra óbice no enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 2. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 42.556/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 26/9/2012.)