Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA ABUSO DE AUTORIDADE. PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE TORTURA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DO PARQUET ESTADUAL NÃO CONHECIDO E AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões desta Corte, atividade que é restrita ao Ministério Público Federal. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, concluíram que não houve o cometimento do crime de tortura, e sim, a prática de abuso de autoridade. Assim, para se firmar entendimento diverso, seria necessário reapreciar as provas produzidas, o que encontra óbice no enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo do Parquet estadual não conhecido e agravo regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido. (AgRg no AREsp n. 335.323/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014.)