Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. ESPECIALIDADE ODONTOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. LEI 1.234/50. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que os agravantes, alegando operar diretamente com Raios X, afirmam fazer jus à jornada de trabalho diferenciada. 2. In casu, o Tribunal de origem registrou que não houve qualquer comprovação de que os agravantes operassem diretamente com Raios X e, tampouco, a perícia realizada chegou a essa conclusão. Para desconstituir as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 48.567/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 24/9/2012.)