Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/09/2012
Data de publicação: 24/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/09/2012, p. 24/09/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica em exigir o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos a Conselhos de Fiscalização Profissional, aos quais não se estende a isenção de custas conferidas aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 198.757/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 24/9/2012.)

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