Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica em exigir o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos a Conselhos de Fiscalização Profissional, aos quais não se estende a isenção de custas conferidas aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996. 2. A insurgência caracteriza recurso manifestamente infundado, o que justifica a aplicação de multa nos termos do art. 557, §2º, do CPC. 3. Agravo Regimental não provido, com fixação de multa. (AgRg no AREsp n. 153.620/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 22/8/2012.)