Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ANATOCISMO PELA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - INEXIGIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - DIREITO À COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.354.821/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 3/10/2012.)