Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/09/2012
Data de publicação: 02/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 20/09/2012, p. 02/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH - ANATOCISMO PELA UTILIZAÇÃO DA TABELA SACRE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 199.765/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 2/10/2012.)

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