Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/09/2012
Data de publicação: 02/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 18/09/2012, p. 02/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE MARÍTIMO - AVARIAS NAS CARGAS TRANSPORTADAS - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELA SEGURADORA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE - PRAZO ANUAL APLICÁVEL - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.221.880/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 2/10/2012.)

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