Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/09/2012
Data de publicação: 01/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/09/2012, p. 01/10/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ARTS. 6º, § 3º, DA LICC E 467, 468 E 474 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.069.957/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 1/10/2012.)

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