Acórdão

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280/STF E 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento dos artigos 5º, 6º, § 2º, da LICC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O exame da existência de direito à complementação integral da aposentadoria, no caso, exige interpretação da Lei Estadual 1386/51, 4.819/1958 e da Lei Complementar Estadual 119/73 e 200/1974, o que impossibilita a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe ao STJ analisar o confronto de leis locais com normas de direito federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 153.106/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 24/8/2012.)