Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/09/2012
Data de publicação: 15/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/09/2012, p. 15/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA. 1. Equiparando-se precatório a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a indicação do bem à penhora ou sua substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. Entendimento reafirmado no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e na edição da Súmula 406/STJ. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.340.527/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 15/2/2013.)

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