Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DADOS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. POSTERIOR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO. REGISTRO CRIMINAL. DIREITO A SER PRESERVADO. SIGILO NO DISTRIBUIDOR CRIMINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O reconhecimento do advento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, originou ao patrimônio libertário do recorrente o direito à exclusão de dados junto aos órgãos de persecução, restando às instituições de registros judiciais a determinação do efetivo sigilo. 2. Recurso a que se dá provimento. (RMS n. 29.273/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 19/10/2012.)