Acórdão

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 413 DO CPP. IUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. VINGANÇA. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. É defeso ao Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, excluir uma qualificadora, valorando provas e aspectos particulares do caso, porquanto tal competência pertence exclusivamente ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, sob pena de usurpar as atribuições singulares do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da CF). 2. Na fase da pronúncia (iudicium accusationis), em decorrência do aforismo in dubio pro societate, qualificadoras somente podem ser excluídas na hipótese de se mostrarem, de plano, escatológicas, completamente improcedentes ou divorciadas do conjunto probatório dos autos. O que não ocorreu in casu (art. 413 do CPP). 3. Impende assinalar que não se aplica a Súmula 7/STJ ao caso, porque se admite a revaloração da prova na via especial, desde que tenha sido ela apreciada, mesmo que equivocadamente, pelo Tribunal a quo. 4. Recurso especial provido para, ao se reformar parcialmente o acórdão a quo, determinar a inclusão na pronúncia da qualificadora prevista no inciso I do § 2º do art. 121 do Código Penal, remetendo-se o feito para julgamento pelo Tribunal do Júri. (REsp n. 1.171.609/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 2/10/2012.)