Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE PISO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em decorrência da soberania do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, na fase do judicium accusationis, existindo dúvidas acerca da autoria do crime ou da existência de qualificadoras, ocorre a inversão da regra procedimental, ou seja, in dubio pro societate, de forma que as circunstâncias que qualificam a conduta somente podem ser excluídas na fase de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que inocorre na espécie. 2. "Apenas podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa" (REsp 810.728/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 02/08/2010) 3. In casu, a análise do recurso especial não perpassou pelo exame do conjunto probatório, pois delineados todos os aspectos fáticos da conduta praticada pela ora recorrente, ensejando, destarte, apenas e tão-somente uma valoração e correta subsunção do direito ao caso concreto, de forma que resta afastada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.251.750/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 27/11/2012.)