Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. AERONÁUTICA. CERTAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE ENSINO MILITAR. INSTRUÇÕES REGULAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NO DECRETO E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. É vedada a esta Corte Superior de Justiça analisar dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte. 2. A legislação federal que rege a carreira militar (Lei n. 6.880/80) determina que haja a organização de um sistema educacional específico para prover os cursos necessários ao contínuo aperfeiçoamento dos seus membros, atribuindo poder regulamentar para que sejam baixadas instruções adicionais. 3. Não há embasamento legal para a formação de regra de edital que restrinja a participação no certame somente aos graduados promovidos previamente - por merecimento -, de outro que reúna as condições objetivas fixadas na regulamentação pertinente (Decreto n. 2.966/99, modificado pelo Decreto n. 4.576/2003). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 211.322/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 28/9/2012.)