Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRIORIDADE. ART. 449, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. "As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas." (REsp 1051590/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 10/12/2009) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.147.873/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 28/9/2012.)