Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. CUSTO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO FORMAL PARA A SEPARAÇÃO DO ABASTECIMENTO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL E INADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2. A definição da responsabilidade pelas despesas de instalação do hidrômetro exige a apreciação de lei local, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. 3. Em relação à necessidade de solicitação formal para a separação do abastecimento, à condenação em danos morais e à inadequação do quantum indenizatório arbitrado, a suplicante sequer indicou quais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284 do STF 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp n. 207.625/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 26/9/2012.)