Acórdão

ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Caracteriza-se violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo deixa de se pronunciar acerca de matéria de fato imprescindível para solução da controvérsia. 2. In casu o Tribunal de origem não se manifestou acerca da ausência de similitude entre a ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público e a ação individual proposta pela agravada. 3. Retorno dos autos para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 201.865/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 10/10/2012.)