Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - SÚMULA 83/STJ - SOLICITAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA - PEDIDO ATENDIDO PARCIALMENTE APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL - REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - ARTIGOS 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 43, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.- A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. 2.- Infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pelo Agravante de que não houve prova de solicitação dos documentos, bem como recusa injustificada na entrega dos mesmos, demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3.- O conteúdo normativo dos artigos 357 do Código de Processo Civil e 43, do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos Declaratórios para sanar eventual omissão. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 99.196/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 9/10/2012.)